CABINDA


Dom Duarte de Bragança

Dom Duarte de Bragança: «Ocasião é oportuna para uma negociação política» em Cabinda.

Chefe da Casa Real em entrevista ao Ibinda.com /2004-10-22 17:03:08:

Lisboa - D. Duarte de Bragança considera que o actual momento é «oportuno» para uma negociação política entre Cabinda e Angola, «em termos aceitáveis para ambas as partes». Em entrevista ao Ibinda.com, o chefe da Casa Real, que visitou o enclave na década de 70, mostrou-se disposto a continuar a luta pelos direitos do povo cabinda, tal como fez em Timor-Leste, e classificou como «um passo fundamental» a recente fusão da FLEC/FAC e da FLEC Renovada e a criação do Fórum para o Diálogo.

«No caso de Cabinda o silêncio é em grande parte devido a interesses económicos e políticos. Mas estes podem mudar e a situação actual pode vir a ser muito perigosa para Angola, considerando que há poderosos países em África que estão muito preocupados com a grande influência militar angolana na região», declarou D. Duarte. Por isso, considera que «a ocasião é oportuna para uma negociação política em termos aceitáveis para ambas as partes».

Questionado se após ter sido «embaixador» da questão de Timor pretende ter o mesmo compromisso e projecto com a questão de Cabinda, D. Duarte de Bragança respondeu: «Desde 1969 que venho lutando para que seja feita justiça aos cabindas. Considero isso uma obrigação moral do chefe da Casa Real. Dizem as pessoas ‘politicamente correctas’ que não vale a pena, que é um caso perdido, etc. Diziam o mesmo do caso de Timor, acham que por pragmatismo se deve aceitar as situações injustas». Lembrou ainda que «além do mais, até 1991, a União Soviética tinha uma extraordinária máquina de manipulação da opinião internacional, e curiosamente essa máquina continua em parte a funcionar, talvez em ‘roda livre’, talvez financiada por outros. Há movimentos de libertação ‘bons’ e ‘maus’, até há ‘bons terroristas’».

Em diversas ocasiões, D. Duarte de Bragança apresentou a sugestão de Angola assumir os compromissos estabelecidos no Tratado de Simulambuco, provocando várias reacções de algumas personalidades que a consideram inaplicável. «Por todos os motivos expostos e por considerar urgente terminar com os sofrimentos do povo de Cabinda acho que a ‘paz possível’ será esta. Mas admito que muita gente de Cabinda discorde da minha proposta, sobretudo os exilados, sempre mais exigentes do que quem vive pessoalmente as agruras da guerra. Esta situação sucedeu em muitos casos semelhantes».

«A actual situação política é totalmente desfavorável a qualquer movimento independentista em todo o mundo. Por isso eu defendo uma solução viável que possa ser aceite por Angola e pelos cabindas nestas circunstâncias», deixou claro D. Duarte de Bragança.

Quanto à recente fusão da FLEC/FAC e a FLEC Renovada e à criação do Fórum para o diálogo, que contou com apoio do vigário geral de Cabinda e outros membros do clero, além da sociedade civil, o duque de Bragança considera ter sido dado «um passo fundamental», que já deveria ter acontecido há muito. «É um passo fundamental. Não consigo compreender porque demorou tantos anos. A situação anterior era inadmissível e escandalosa», sublinhou.

A questão da independência e do direito à autodeterminação do povo de Cabinda é outro assunto que D. Duarte de Bragança não esquece. «Segundo a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional não se pode negar a nenhum povo o seu direito à autodeterminação. Nenhum dos territórios portugueses em África e Timor puderam exercer esse direito no momento em que acederam à independência», recordou o chefe da Casa Real. «Ninguém lhes perguntou se quereriam ser Estados Associados, ou Confederados, a Portugal, por exemplo, porque o que se tratou era de satisfazer os interesses dos imperialismos ideológicos e políticos da época, aos quais os nossos revolucionários de 1974 se encontravam enfeudados. Ora, Cabinda constitui um povo com um território e uma História própria», salientou ainda.

D. Duarte de Bragança conheceu Cabinda nos anos 70, altura em participou nas comemorações do Tratado de Simulambuco. «Fiquei muito impressionado com o nível cultural das pessoas que encontrei, mesmo gente simples do Maiombe tinha conhecimentos de História muito interessantes e a cultura do povo tinha uma qualidade superior ao que geralmente se encontra nos mesmos grupos sociais na Europa ou em África. As mulheres vestiam-se com muita elegância, a arquitectura rural era de qualidade, e vi loiça da Companhia das Índias pendurada nas paredes de casas de madeira no interior, trazidas por antepassados que foram ao Oriente como marinheiros e comerciantes nas naus portuguesas», contou ao Ibinda.com.

«Os jornalistas que me entrevistaram para a rádio perguntaram-me se eu achava que o Tratado de Simulambuco estava a ser respeitado pelo Governo, ao que eu dei a minha opinião de que não estava. Mais tarde fui criticado pelo director da DGS por dizer isso, e pelo governador, embora eles estivessem de acordo, em privado, com a minha opinião», relatou o duque de Bragança.

Segundo o chefe da Casa Real, «o general Themudo Barata, governador em 1974, o general Oliveira e Sousa, o coronel Herculano de Carvalho (director da rádio Voz de Angola), e muitos outros militares e políticos achavam que o Tratado deveria ser aplicado integralmente, por ser justo e por ser politicamente conveniente. Infelizmente, em Lisboa vencia a cobardia política ou a traição, como se viu mais tarde».

Na opinião de D. Duarte, que foi embaixador da questão timorense, os Governos preferem muitas vezes ignorar os problemas que possam ser nocivos aos interesses económicos. «Sempre defendi que a situação era muito semelhante, pois que a maioria dos Governos preferem ignorar os problemas incómodos que possam prejudicar os seus interesses económicos. Do ponto de vista jurídico são situações diferentes, é claro. A semelhança que existe é com o Ruanda e o Burundi. Eram protectorados belgas administrados a partir de Leopoldville, capital do Congo Belga, e que receberam independências separadas para respeitarem os direitos históricos dos seus povos», explicou.

«Em Portugal, em 1975, poucos estariam interessados em direitos dos povos. O programa do Movimento das Forças Armadas prometia consultas democráticas para decidir o futuro, mas os agentes da União Soviética e os ‘imbecis úteis’ (na terminologia soviética), encarregaram-se de cumprir os objectivos traçados. Isto foi o verdadeiro ‘25 de Abril", o resto foi poesia», afirmou.

D. Duarte de Bragança dirigiu ainda uma mensagem ao povo de Cabinda: «Os portugueses não vos esqueceram. Vós tendes que continuar unidos e procurar uma solução justa e possível para o vosso povo».

http://www.lusitana.org/causa_2004_dom_duarte_de_braganca_cabinda.htm



Rei do Congo D. Pedro VII e D. Isabel
(foto Era uma vez...Angola, Paulo Salvador)

"Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado."
"Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país."

PETIÇÃO

Cópia do Tratado de Portugal em África

Nós, abaixo assinados, príncipes e governadores de Cabinda, sabendo que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências, questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África, e, por conseguinte, do destino dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa Rainha de Portugal, a fim de em nossos nomes e no dos povos que governamos pedirmos ao seu comandante, como delegado do Governo de Sua Majestade Fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o protectorado de Portugal, tornando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por hábitos e relações de amizade. E, portanto, sendo de nossa inteira, livre e plena vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao Exmo. Sr. Comandante da corveta portuguesa para aceder aos nossos desejos e dos povos que governamos, determinando o dia, onde, em sessão solene, se há-de assinar a tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de Portugal.

Escrito em reunião dos príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.

Representante da regência, sinal em + de Ibiala Mamboma, Rei; sinal em + da princesa Maria Simbo Mambuco, (a) Manuel José Puna (mais tarde Barão de Cabinda); sinal em + do príncipe Iambo Franque, governador de Chinga; sinal em + do príncipe Jack, governador de Buco-Sinto; sinal em + de Fernando Mengas, filho do príncipe Jack; sinal em + de King Jack, príncipe; sinal em + do príncipe King Faine, sinal em + de Fernando Sonça, governador do Povo Grande; sinal em + do Mongovo Velho, dono do Povo Grande; sinal em + do Mongovo Mamgombe, governador de Siamona; sinal em + de Betti Jack, governador de Cai; (a) Manuel Bonzela Franque, governador de Porto Rico e Mambu; Francisco Rodrigues Franque, governador de Pernambuco e Vitória; sinal em + do Massabo; sinal em + de Machimbe Mafuca Franque; sinal em + do príncipe Muan Sambi Linguister de Francisco Franque.

Guilherme Augusto de Brito Capello, capitão tenente da Armada, comandante de corveta «Rainha de Portugal», comendador de Aviz e Cavaleiro de várias ordens, autorizado pelo governo de Sua Majestade Fidelíssima El-Rei de Portugal, satisfazendo os desejos manifestados pelos príncipes de Cabinda em petição devidamente por eles assinada, em grande fundação concluiu com os referidos príncipes, governadores e chefes abaixo assinados, seus sucessores e herdeiros, o seguinte:


Monumento Simulambuco

TRATADO DE SIMULAMBUCO

Art. 1º - Os príncipes e mais chefes e seus sucessores declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de Portugal, colocando sob o protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Art. 2º - Portugal reconhece e confirmará todos os chefes que forem reconhecidos pelos povos segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção.

Art.  3º - Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.

Art. 4º - Aos chefes do país e seus habitantes será conservado o senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alugar de qualquer forma para estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante pagamento dos costumes, marcando-se de uma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses, ou pelas autoridades em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

Art. 5º - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se a direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de Portugal nestas regiões.

Art. 6º - Os príncipes e mais chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja com carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4º.

Art. 7º - Igualmente se obrigam a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior, e a fazer uso das suas autoridades para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre vendedores e compradores, o as missões religiosas e científicas que se estabeleçam temporária ou permanentemente nos seus territórios; assim como o desenvolvimento da agricultura.

§ único. - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico de escravatura nos limites dos seus domínios.

Art. 8º - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas será resolvida sempre com a assistência do comandante do navio de guerra português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra, ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

Art. 9º - Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.

Art. 10º - Os príncipes e governadores cedem a Portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno, mediante o pagamento dos seus respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

Art. 11º - O presente tratado assinado pelos príncipes e chefes do país, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta «Rainha de Portugal», começa a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo, contudo, considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo Governo de Sua Majestade.

Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro de 1885, (a) Guilherme Augusto de Brites Capello (seguem-se as assinaturas de todos os príncipes e nobres de Cabinda).

Este tratado foi explicado e lido em língua do país, ficando todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal de + (cruz), na minha presença e comigo, António Nunes de Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da Fazenda da Armada, servindo de escriturário (a) Nunes de Serra e Moura.

Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são dos indivíduos, por os conhecermos pessoalmente e os termos visto assinar este auto (a) João Puna, João Barros Franque, Vicente Puna, Guilherme Franque.

Estavam presentes a este acto as seguintes pessoas: (a) Onofre Alves de Santiago, M. J. Corrêa, Alexandre Manuel António da Silva, J. C. Contreiras; oficiais da corveta «Rainha de Portugal»: (a) Cristiano Frederico Knusse Gomes, 1º tenente; Eduardo Ciríaco Pacheco, 1º tenente; António da Fonseca Sarmento, 2º tenente; João de Matos e Silva, facultativo naval de 1ª classe; Alberto António de S. Marino, G.-Mª; José Francisco, G.-Mª; João António Ludovice, G.-Mª.

(Fonte: A Independência de Cabinda, Queluz, Edição Literal, 1977)

http://www.lusitana.org/causa_real_simulambuco.htm#TRATADO%20DE%20SIMULAMBUCO#TRATADO%20DE%20SIMULAMBUCO


Cidade de Cabinda (foto Era uma Vez...Angola, Paulo Salvador)

Cabinda (re)afirma direito à independência.

"Os cabindas continuam a reivindicar, e desde 1975 fazem-no com armas na mão, a independência do seu território. No intervalo dos tiros, e antes disso de uma forma pacífica, nomeadamente quando Portugal anunciou, em 1974, o direito à independência dos territórios que ocupava, a população de Cabinda reafirma que o seu caso nada tem a ver com Angola.

Em termos históricos, que Portugal parece teimar em esquecer, Cabinda estava sob a «protecção colonial», à luz do Tratado de Simulambuco, pelo que o Direito Público Internacional lhe reconhece o direito à independência e, nunca, como aconteceu, a integração em Angola.

Relembre-se que Cabinda e Angola passaram para a esfera colonial portuguesa em circunstâncias muito diferentes, para além de serem mais as características (étnicas, culturais etc.) que afastam cabindas e angolanos do que as que os unem.

Acresce a separação física dos territórios e o facto de só há 38 anos, em 1956, Portugal ter optado, por economia de meios, pela junção administrativa dos dois territórios.

Com perto de dez mil quilómetros quadrados, Cabinda é maior que S. Tomé e quase do tamanho da Gâmbia. Possui recursos naturais que lhe garantam, se independente, ser um dos países mais ricos do Continente. A nível agrícola, das pescas, pecuária e florestas tem grandes potencialidades mas, de facto, a sua maior riqueza está no subsolo: Petróleo, diamantes fosfatos e manganês.

A procura da independência data, no entanto, de 1956. Quatro anos depois da união administrativa com Angola, forma-se o Movimento de Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC) e em 1963, dois anos depois do início da guerra em Angola, são criados o CAUNC - Comité de Acção da União Nacional dos Cabindas e o ALLIAMA - Aliança Maiombe.

A FLEC - Frente de Libertação do Enclave de Cabinda é fundada nesse mesmo ano, como resultado da fusão dos movimentos existentes e de forma a unir esforços que sensibilizassem Portugal para o desejo de independência. Era seu líder Luís Ranque Franque.

Alguns observadores referem, a este propósito, que o programa de acção da FLEC (elaborado na altura da junção de todos os movimentos cabindas) era nos aspectos político, económico, social e cultural muito superior aos dos seus congéneres angolanos, MPLA e UPA.

Cabinda, ao contrário do que se passou com Angola, foi «adquirida» por Portugal no fim do Século XIX, em função de três tratados: o de Chinfuma, a 29 de Setembro de 1883, o de Chicamba, a 20 de Dezembro de 1884 e o de Simulambuco, a 1 de Fevereiro de 1885, tendo este anulado e substituído os anteriores.

Recorde-se que estes tratados foram assinados numa altura em que, nem sempre de forma ortodoxa, as potências europeias tentavam consolidar as suas conquistas coloniais. A Acta de Berlim, assinada em 26 de Fevereiro de 1885, consagrou e reconheceu a validade do Tratado de Simulambuco.

No caso de Angola, a ocupação portuguesa remonta a 1482, altura em que Diogo Cão chega ao território. E, ao contrário do que se passou em Cabinda, a colonização portuguesa em Angola sempre teve sérias dificuldades e constantes confrontos com as populações, de que são exemplos marcantes, nos séculos XVII e XVIII, a resistência dos Bantos e sobretudo da tribo N' Gola.

É ainda histórico o facto de a instalação dos portugueses em Angola ter sido feita pela força, sem enquadramento jurídico participado pelos indígenas, enquanto a de Cabinda se deu, de facto e de jure, com a celebração dos referidos tratados, subscritos pelas autoridades vigentes na potência colonial e no território a colonizar.

Segundo a letra e o espírito do Tratado de Simulambuco, assinado por princípes, governadores e notáveis de Cabinda (e pacificamente aceite pelas populações), o território ficou «sob a protecção da Bandeira Portuguesa».

Vinte cruzes e duas assinaturas de cabindas e a do comandante da corveta «Rainha de Portugal», Augusto Guilherme Capelo, selaram o acordo.

Duvida-se que a terminologia jurídica de então, e constante do tratado, tenha sido percebida pelos subscritores cabindas. No entanto, crê-se que a síntese do texto tenha sido entendida, já que se referia apenas à «manutenção da autoridade, integridade territorial e protecção».

No contexto histórico da época, o Tratado de Simulambuco reflecte tanto à luz do Direito Internacional como do interno português, algo semelhante ao dos protectorados franceses da Tunísia e de Marrocos.

Apesar da anexação administrativa, Cabinda sempre foi entendida por Portugal como um assunto e um território distintos de Angola. A própria Constituição Portuguesa, de 1933, cita no nº 2 do Artigo 1 (Garantias Fundamentais), Cabinda de forma específica e distinta de Angola.

Partindo desta realidade constitucional, a ligação administrativa registada em 1956 nunca foi entendida como uma fusão com Angola."

14.Ago.2001

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